A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (8), um projeto que permite o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. O uso por esses profissionais será permitido para defesa pessoal. A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 2734 de 2021, de autoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente do colegiado, foi votado junto ao PL 2530 de 2024, de autoria de Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG). Ambos tinham relatoria favorável de Alessandro Vieira (MDB-SE).
Pelo projeto, será proibido portar a arma em fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais e outros locais públicos ou privados sujeitos a regras próprias de segurança, como estabelecimentos de ensino, igrejas, estádios desportivos e clubes.
Para ter o porte, o advogado precisará seguir os requisitos legais estabelecidos em lei e um regulamento próprio que será elaborado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O texto aprovado altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, inserindo em ambos o direito de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) portarem arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional. Caberá ao Conselho Federal da OAB a regulamentação.
