O governo federal sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que prevê o perdão de dívidas do MEI em 2027, amplia o limite anual de faturamento e permite a contratação de até dois funcionários. Segundo o governo, as mudanças poderão beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais.
A medida abrange débitos tributários federais contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo multas, juros e encargos. Também contempla dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e saldos de parcelamentos. Entretanto, os valores já pagos não serão devolvidos.
O perdão será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de 2027. Caso descumpra essa condição, poderá voltar a ter os débitos cobrados.
Quem possui pendências pode consultar sua situação pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou pelo e-CAC, da Receita Federal. Contudo, o perdão não inclui automaticamente dívidas estaduais, municipais ou empréstimos bancários.
Além do perdão de dívidas do MEI em 2027, a legislação amplia gradualmente o teto de faturamento anual. O limite atual de R$ 81 mil passará para R$ 110 mil em janeiro de 2027 e chegará a R$ 140 mil em janeiro de 2028.
O faturamento corresponde à receita bruta do negócio, antes do desconto das despesas. Assim, o novo teto permitirá ampliar as atividades sem mudar de categoria apenas por ultrapassar o limite anterior.
A lei também autoriza a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um. Os empregados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria, com os direitos trabalhistas garantidos.
As demais exigências para permanecer enquadrado como MEI continuam válidas.
