As novas regras para a concessão de empréstimos com garantia do saque-aniversário do FGTS, que passam a valer a partir do dia 1º de novembro, devem restringir o acesso ao crédito a cerca de 9 milhões de trabalhadores desempregados, segundo estimativa da Associação Brasileira dos Bancos (ABBC).
A medida altera a forma como o trabalhador pode antecipar parcelas do saque-aniversário, reduzindo o número de operações simultâneas, os prazos e os valores que podem ser contratados. A ABBC, que representa bancos de médio porte, afirma que as novas regras “embora bem-intencionadas, tendem a produzir efeitos contrários aos desejados”, limitando o acesso de milhões de brasileiros a uma das linhas de crédito mais baratas do país.
Atualmente, a antecipação do saque-aniversário possui taxa de juros regulada pelo governo, com teto de 1,79% ao mês, inferior ao teto aplicado a aposentados e pensionistas do INSS, de 1,85% ao mês.
Impacto sobre os trabalhadores
De acordo com cálculos da ABBC, cerca de 20 milhões de pessoas realizam operações de antecipação do saque-aniversário — o que representa 80% dos 26,4 milhões de brasileiros com saldo ativo no FGTS. As novas restrições, porém, devem afetar principalmente os 9 milhões de trabalhadores desempregados, que não terão acesso à linha e tampouco poderão contratar o novo crédito consignado lançado pelo governo.
O saque-aniversário foi criado durante o governo Jair Bolsonaro como uma opção para o trabalhador liberar parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês de seu aniversário. No entanto, o modelo sempre enfrentou críticas do Partido dos Trabalhadores (PT), que argumenta que a modalidade reduz a capacidade de investimento do fundo em habitação, saneamento e infraestrutura — pilares originais do FGTS.
O que muda a partir de 1º de novembro
As novas regras alteram pontos importantes da modalidade:
- Carência de 90 dias: quem aderir ao saque-aniversário deverá aguardar três meses para efetuar a primeira operação de antecipação;
- Limite de operações simultâneas: será permitida apenas uma antecipação por ano;
- Limite de antecipações: o trabalhador poderá antecipar até cinco anos de saques, dentro de um período de 12 meses. Após esse prazo, poderá realizar até três novas operações em três anos;
- Limite de valor: antes, era possível antecipar o valor total do saque-aniversário. Agora, o valor mínimo será de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque, totalizando até R$ 2.500 por contrato anual.
Antes das mudanças, os limites eram definidos pelas próprias instituições financeiras, e a média era de oito antecipações por contrato, com casos que chegavam a 25 anos de prazo.
Nova aposta do governo: Crédito do Trabalhador
Com as restrições no saque-aniversário, o governo federal pretende fortalecer o Crédito do Trabalhador com garantia do FGTS, uma nova modalidade de consignado para o setor privado.
Lançado em março, o programa já movimenta cerca de R$ 50 bilhões em contratações, com juros médios de 3,79% ao mês. Outras operações, somando R$ 30 bilhões, migraram das regras antigas.
O governo aposta na competição entre bancos dentro do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para reduzir as taxas de juros. A expectativa é de que, com a regulamentação da garantia do FGTS no consignado, as condições se tornem mais vantajosas.
Em caso de demissão, o trabalhador poderá usar 100% da multa rescisória e até 10% do saldo do FGTS para quitar o empréstimo.
Estimativas e projeções
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as operações de alienação do FGTS — que incluem as antecipações do saque-aniversário — somaram R$ 236 bilhões entre 2020 e 2025.
Com as novas regras, o governo estima que, até 2030, cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ser usados como garantia de empréstimos e serão destinados diretamente aos trabalhadores, reforçando a poupança individual e a função social do fundo.
