O Brasil passa a contar, a partir desta terça-feira (19), com uma política nacional que define diretrizes e estratégias unificadas para prevenir e enfrentar o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todo o território. A medida foi regulamentada pela Portaria nº 836, com base na Lei nº 14.811/2024, e publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no Diário Oficial da União.
A implementação será descentralizada, envolvendo a atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob coordenação do ministério. A iniciativa tem como base o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas.
Entre os princípios estabelecidos estão a garantia da proteção integral, o reconhecimento de crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento, o respeito à dignidade e aos direitos humanos, além da preservação da privacidade e da confidencialidade. O texto também destaca a promoção da equidade, a não discriminação e a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado, além do incentivo à inclusão e acessibilidade.
As diretrizes priorizam tanto a prevenção quanto o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, com atenção especial para evitar a revitimização das vítimas. O documento prevê atuação integrada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, considerando fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.
Entre os objetivos centrais estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores, assegurando os direitos das vítimas. A política também incentiva a produção de estudos e a avaliação contínua das ações desenvolvidas.
A portaria ainda prevê a realização de campanhas permanentes de conscientização, a capacitação de profissionais e o fortalecimento de centros de atendimento integrado, que reúnem, em um único local, serviços de acolhimento e proteção.
A coordenação ficará a cargo da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Já o Plano Nacional Decenal será responsável por estabelecer metas, prazos e indicadores para orientar a execução das ações em todo o país.
