A nova Lei nº 3.352 decretada na última quarta-feira (24), intitulada ‘Não se Cale!’ proporcionará um protocolo de atendimento para mulheres vítimas de violência sexual em bares e estabelecimentos de lazer noturno de Francisco Morato
Os bares e estabelecimentos da cidade deverão prestar serviços de prevenção e suporte no caso das vítimas. Entre as medidas de proteção, estão:
A LEI N° 3.352 PREVÊ A SEGUINTE ASSISTÊNCIA
- Bares e estabelecimentos deverão prestar serviços de prevenção e suporte no caso de vítimas
- Seguridade que a mulher não fique sozinha (a não ser que seja solicitado pela vítima
- Encaminhamento legal da ocorrência aos órgãos competentes
- Acolhimento da vítima sem qualquer cumplicidade com o agressor
- Acompanhamento da vítima até um transporte seguro
- Comunicação imediata as autoridades policiais.