Na primeira semana do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de débitos da dívida ativa com a prefeitura de Francisco Morato, 600 negociações foram realizadas. No total, os contribuintes devedores têm uma dívida ativa com a gestão pública de cerca de R$100 milhões de reais, destes, R$18 milhões são de Imposto Sobre o Serviço (ISS), referente a empresas.
Para quem está incluso na dívida ativa, o parcelamento do valor pode ser feito em até 96 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00 para pessoa física, e de R$ 250,00 para pessoa jurídica. Quem optar pelo pagamento em até 12 vezes terá redução de 100% dos juros e multas. A redução é progressiva.
O programa de parcelamento incentivado foi instituído pela Lei nº 2.927/2017.
O setor de Dívida Ativa da prefeitura fica na Rua Progresso, nº 161, Centro. O horário de atendimento é das 09h00 às 16h00.
