O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou na manhã desta terça-feira (15) um decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo no Brasil. O esperado documento foi anunciado depois da terceira reunião do Conselho de Governo, formado pelo presidente, pelo vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) e pelos 22 ministros.
A flexibilização da posse de armas, o direito à compra e manutenção em casa dos artefatos, é uma das promessas de campanha de Bolsonaro. Por se tratar de uma regulamentação, a alteração pôde ser feita por meio de decreto, em solução articulada com o ministro da Justiça, Sergio Moro, que dispensou a discussão do tema no Congresso Nacional.
Entenda as mudanças
A previsão é que seja facilitada a obtenção de licença para manter armas em casa e no ambiente de trabalho. O decreto também deverá aumentar o prazo do registro da arma de três para 10 anos, além de conceder uma espécie de anistia para armas sem registro ou com o registro vencido. A idade minima para quem solicitar a posse será de 25 anos, além disso será preciso ter feito um curso de tiros, exames psicoétnicos e não possuir antecedentes criminais.
Será concedido um prazo para o cadastro dessas armas na Polícia Federal, desde que não tenham sido usadas para cometer crimes.
Posse x porte
A legislação é clara ao distinguir posse e porte de arma. A posse de arma de fogo, tratada no futuro decreto, permite ao cidadão ter a arma em casa ou no local de trabalho. O porte, que não será contemplado nesse decreto, diz respeito à circulação com arma de fogo fora de casa ou do trabalho.
