A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o texto-base do projeto de lei que tem como objetivo regulamentar os serviços de streaming no Brasil e instituir alterações na cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A proposta, que recebeu 330 votos favoráveis contra 118, sob a relatoria do deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), prevê uma taxação progressiva sobre o faturamento das plataformas.
O texto aprovado determina a cobrança de até 4% de Condecine para os serviços de vídeo sob demanda (como Netflix e Globoplay), sendo que a alíquota máxima incide sobre empresas com faturamento anual acima de R$ 350 milhões. Para plataformas menores, a cobrança é escalonada, começando em 0,5% e isentando faturamentos anuais até R$ 4,8 milhões. Além disso, os serviços de compartilhamento de conteúdos audiovisuais (como YouTube e Instagram) serão taxados em 0,8%. O relator justificou a redução da alíquota máxima de 6% (versão anterior) para 4% como uma forma de equilibrar o fomento à produção nacional com a sustentabilidade econômica das empresas.
Para incentivar o setor audiovisual brasileiro, o projeto permite que as plataformas deduzam até 60% do valor da Condecine por meio de investimentos diretos na contratação de direitos, licenciamento ou produção própria de conteúdos brasileiros independentes. A legislação também estabelece uma cota mínima de 10% de conteúdo brasileiro nos catálogos das plataformas. Além disso, as receitas da nova Condecine terão destinação regional obrigatória, com percentuais mínimos para produtoras independentes das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul, bem como dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. A votação dos destaques (emendas) do projeto está prevista para esta quarta-feira (5).
