O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu, nesta quarta-feira (3), suspender de forma imediata os processos seletivos conduzidos pela Secretaria Estadual da Educação (Seduc) para a contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar. A medida foi aprovada por unanimidade após representação apresentada por parlamentares e pelo Coletivo Educação em 1º Lugar.
Segundo o conselheiro Renato Martins Costa, relator do caso, a interrupção foi determinada porque não houve comprovação da compatibilidade das despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e diante do risco de contratações permanentes sem respaldo constitucional. O tribunal também vedou o uso de recursos da Educação para o pagamento de policiais militares e exigiu que a Seduc, em até dez dias úteis, forneça detalhes sobre editais, etapas dos certames e valores já empenhados.
Entre as irregularidades citadas estão a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a falta de concurso público, a criação de cargos comissionados e a inexistência de planejamento com metas e indicadores. O TCE também abriu margem para responsabilizar gestores que autorizaram despesas consideradas irregulares.
A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), uma das autoras da denúncia ao lado do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e do vereador Celso Giannazi (PSOL), avaliou a decisão como “essencial para proteger a educação e a gestão pública responsável”.
Apesar da suspensão, o Programa Escola Cívico-Militar — criado pela Lei Complementar nº 1.398/2024 e com previsão de R$ 7,2 milhões em gastos para custear policiais militares — segue em vigor, mas não poderá avançar até que o TCE analise as pendências apontadas.
A lei também é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde ainda não há definição final sobre sua constitucionalidade. Já o governo paulista, que planejava iniciar o modelo em 2025 com 100 escolas, informou que até o momento não recebeu notificação oficial sobre a decisão.
