A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de sprays de defesa pessoal feitos com extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres com mais de 16 anos. A proposta, apresentada pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para avaliação do Senado.
Segundo a proposta, o uso do spray será permitido apenas para repelir agressões “injustas, atuais ou iminentes” e deve ser feito de maneira proporcional e moderada, sendo interrompido assim que a ameaça for neutralizada. Fora dessas situações, o uso do produto poderá gerar advertência ou multa de 1 a 10 salários mínimos.
Mulheres com idade entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para adquirir o spray. A compra também exigirá documento oficial com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais que comprove a ausência de condenações por crimes dolosos com violência ou grave ameaça.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ficará responsável por definir os padrões técnicos do produto, incluindo a concentração máxima permitida. O volume será limitado a 50 ml para uso civil, enquanto recipientes maiores continuarão restritos a forças de segurança e às Forças Armadas.
Além disso, caso o spray seja perdido, furtado ou roubado, a proprietária deverá registrar um Boletim de Ocorrência em até 72 horas.
