O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), anunciou na sexta-feira (21), que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) deverá mudar de nome, podendo se chamar Polícia Metropolitana ou Polícia Urbana.
A medida ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, na última quinta-feira (20), que as guardas municipais podem atuar em policiamento urbano, desde que não sobreponham as atividades das polícias Militar e Civil.
“Conforme o entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Sua atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público”, diz o STF.
O tema foi parar no Supremo quando a Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo recorreu a uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia a capital de conceder “poder de polícia” à sua guarda.
Segundo o ministro Luiz Fux, relator do processo, já há um entendimento no STF de que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública do país, junto às polícias Civil e Militar, cabendo também aos municípios legislar sobre a atuação policial. Fux considerou que é constitucional os municípios criarem leis para que suas guardas atuem em ações de segurança pública, desde que cooperem com as polícias, não se sobrepondo a elas.
“A decisão do STF é uma ‘pancada’ contra a criminalidade”, definiu o prefeito Ricardo Nunes. “Já tivemos situações da GCM efetuar prisões em flagrante, conduzir a pessoa ao Judiciário e o juiz soltar. Agora, isso não acontece mais”, comemorou.
Nunes afirmou ainda que a Procuradoria Geral do Município vai avaliar como a mudança de nome pode ser feita. “Se tiver que mandar projeto para a Câmara, eu mando. Se for por decreto, eu faço”, disse.
