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Justiça derruba proibição da Prefeitura de Franco da Rocha e libera 99Moto na cidade

Última atualização: 14 de julho de 2023 13h43
Cidade Repórter
Publicado 14 de julho de 2023
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De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, serviço volta a funcionar normalmente na cidade

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legalidade do 99Moto em Franco da Rocha, que estava suspenso por iniciativa da prefeitura. O serviço voltou a funcionar normalmente na noite de quinta-feira (13).

A suspensão do serviço foi imposta pela Prefeitura de Franco da Rocha por meio do Decreto 3330/2023, publicado em 10 de fevereiro deste ano. No entanto, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo liberou a categoria, destacando que o município extrapolou sua competência e ressaltando os princípios da liberdade de iniciativa, de concorrência e do exercício de qualquer trabalho.

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