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Programa de parcelamento incentivado de IPTU e tributos entra na reta final

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O prazo final dado pela Prefeitura de Francisco Morato para a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado para o parcelamento de dívidas, como por exemplo, IPTU e ISS dos contribuintes com a prefeitura, acaba no dia 15 de agosto. Até o momento, cerca de 3 mil contribuintes já participaram desta que é a última oportunidade de quitação.

O parcelamento pode ser feito em até 96 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00 para pessoa física, e de R$ 250,00 para pessoa jurídica. Quem optar pelo pagamento em até 12x terá redução de 100% dos juros e multas.

A adesão ao programa se dá na quitação da primeira parcela da negociação que deverá ser feita no setor de Dívida Ativa da prefeitura. Mas atenção: o atraso de três parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento.

“O IPTU é uma das mais importantes fontes de renda para o município, quanto maior a arrecadação, maiores serão os benefícios à população. A receita oriunda do IPTU tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, destinando receitas para saúde, educação, limpeza pública e outras áreas de interesse público”, ressalta o secretário municipal de Finanças e Gestão, Ricardo Costa.

O programa de parcelamento incentivado foi instituído pela Lei nº 2.927/2017. O setor de Dívida Ativa da prefeitura fica na Rua Progresso, nº 161, Centro. O horário de atendimento é das 9 às 16 horas.

Confira as condições de pagamento:

Para débitos de até R$30.000,00

12 x – 100% de redução dos juros e multa

24 x – 90% de redução dos juros e multa

36x – 80% de redução dos juros e multa

48x – 70% de redução dos juros e multa

Para débitos acima de R$30.000,00

12 x – 100% de redução dos juros e multa

24 x – 90% de redução dos juros e multa

48x – 80% de redução dos juros e multa

60x – 70% de redução dos juros e multa

84x – 60% de redução dos juros e multa

96x – 50% de redução dos juros e multa

 

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